Projeto de Lei n° 006/2025, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos, consórcios, ajustes, termos de parceria e/ou outros instrumentos de interesse público, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 003/2025 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM

Projeto de Lei nº 002/2025 Dispõe sobre os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN, define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASAN do Âmbito do Município de Brejões e dá outras Providências.